Um servidor público foi processado pelo crime de prevaricaç...

Gab: B

Crimes funcionais são aqueles praticados por funcionários públicos contra a administração. A doutrina os divide em próprio e impróprio. O crime de prevaricação é tido pela doutrina como funcional próprio: uma vez desaparecida a qualidade elementar de funcionário público, a conduta passa a ser irrelevante para a esfera penal, por não encontrar guarida em outro artigo. Oposto a isso, temos o crime de peculato-furto (art. 312, §1º do CP), que prevê como elementar a qualidade de funcionário público, porém, ainda que não haja a referida qualidade, será possível a tipificação em outro tipo penal, qual seja, o de furto (art. 155 do CP), fato esse que a doutrina chama de crime funcional impróprio.

Os crimes funcionais são aqueles praticados por funcionários públicos contra a Administração Pública.

É aquela conduta em que o funcionário público se omite, retarda ou age de forma contrária à lei, para satisfazer um interesse ou sentimento pessoal. Caso um particular pratique a mesma conduta, estará praticando um fato atípico, irrelevante para a seara criminal, porque não há previsão dessa conduta como crime.

resposta B

✔️ PARA AJUDAR A FIXAR

Trata-se de um crime funcional PRÓPRIO, ou seja, se tirar a qualidade de funcionário público o fato deixa de existir. Tornando-se atípico por não haver previsão na lei. Absoluto

Exemplo: Prevaricação

Por outro lado, crime funcional IMPRÓPRIO, se tirar a qualidade de funcionário público a conduta ainda é típica por total previsão em lei. Relativo

Exemplo: Peculato-furto. Tirando-se a qualidade de funcionário público o fato ainda é crime. Passa, por exemplo, para o furto do artigo 155 do CP.

Vamos juntos!!

✍ GABARITO: B ✅de em Breve

Item B

Tendo em vista que o crime de Prevaricação é um crime funcionais próprios,ou seja, na ausência de ser Func. Púb, não há delito subsidiário. 

► B

ANTERIORIDADE DA LEI PENAL 

[PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL]

Art. 1º CP • NÃO HÁ CRIME SEM LEI ANTERIOR QUE O DEFINA. NÃO HÁ PENA sem prévia cominação legal. 

(*) - “Nullum crimen, nulla poena sine lege praevia”

∟ VUNESP - 2021 - EsFCEx / IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante / IOBV - 2015 - PM-SC - Soldado / IBFC - 2017 - PM-BA - Soldado / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial /