Um servidor público foi processado pelo crime de prevaricaç...

Vamos analisar a questão apresentada sobre o crime de prevaricação, que é um dos crimes contra a administração pública. Esse crime está previsto no art. 319 do Código Penal e ocorre quando um servidor público retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra a disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

A questão destaca que, durante o processo, ficou comprovado que o agente não tinha mais vínculo com a administração pública na época do delito. Este é um ponto crucial, pois a prevaricação requer que o agente seja um servidor público no momento da prática do ato.

Alternativa Correta: B - a conduta do processado passa a ser atípica.

Para a configuração do crime de prevaricação, é indispensável que o agente possua a condição de servidor público no momento em que pratica a conduta descrita no tipo penal. Como foi comprovado que o agente não possuía essa condição, a conduta torna-se atípica, ou seja, não configura crime.

Exemplo Prático: Imagine um ex-servidor que, após ser exonerado, deixa de realizar um ato administrativo que era de sua responsabilidade anteriormente. Nesse caso, ele não poderia ser responsabilizado por prevaricação, pois não é mais servidor público.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - prevalece a tipicidade da conduta: Incorreta. A tipicidade requer que todas as condições do tipo penal estejam presentes, incluindo a condição de servidor público.

C - extingue-se a culpabilidade do agente: Incorreta. A culpabilidade é um elemento do crime que não se confunde com a tipicidade. Neste caso, a questão é sobre atipicidade, não culpabilidade.

D - opera-se a desclassificação da conduta para outro delito que preveja situação similar praticada por particular: Incorreta. Não há desclassificação, pois a conduta não encontra correspondência no ordenamento jurídico que a tipifique como crime praticado por particular.

E - extingue-se a punibilidade do agente: Incorreta. A questão não é de punibilidade, mas sim de ausência de tipicidade devido à falta da condição de servidor público.

Estratégia de Resolução: Ao enfrentar questões sobre crimes contra a administração pública, é crucial identificar se a condição de servidor público está presente no momento do fato, pois muitos desses crimes exigem essa condição específica. Preste atenção ao enunciado para identificar se há informações sobre a perda dessa condição.

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Gab: B

Crimes funcionais são aqueles praticados por funcionários públicos contra a administração. A doutrina os divide em próprio e impróprio. O crime de prevaricação é tido pela doutrina como funcional próprio: uma vez desaparecida a qualidade elementar de funcionário público, a conduta passa a ser irrelevante para a esfera penal, por não encontrar guarida em outro artigo. Oposto a isso, temos o crime de peculato-furto (art. 312, §1º do CP), que prevê como elementar a qualidade de funcionário público, porém, ainda que não haja a referida qualidade, será possível a tipificação em outro tipo penal, qual seja, o de furto (art. 155 do CP), fato esse que a doutrina chama de crime funcional impróprio.

Os crimes funcionais são aqueles praticados por funcionários públicos contra a Administração Pública.

É aquela conduta em que o funcionário público se omite, retarda ou age de forma contrária à lei, para satisfazer um interesse ou sentimento pessoal. Caso um particular pratique a mesma conduta, estará praticando um fato atípico, irrelevante para a seara criminal, porque não há previsão dessa conduta como crime.

resposta B

✔️ PARA AJUDAR A FIXAR

Trata-se de um crime funcional PRÓPRIO, ou seja, se tirar a qualidade de funcionário público o fato deixa de existir. Tornando-se atípico por não haver previsão na lei. Absoluto

Exemplo: Prevaricação

Por outro lado, crime funcional IMPRÓPRIO, se tirar a qualidade de funcionário público a conduta ainda é típica por total previsão em lei. Relativo

Exemplo: Peculato-furto. Tirando-se a qualidade de funcionário público o fato ainda é crime. Passa, por exemplo, para o furto do artigo 155 do CP.

Vamos juntos!!

✍ GABARITO: B ✅de em Breve

Item B

Tendo em vista que o crime de Prevaricação é um crime funcionais próprios,ou seja, na ausência de ser Func. Púb, não há delito subsidiário. 

► B

ANTERIORIDADE DA LEI PENAL 

[PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL]

Art. 1º CP • NÃO HÁ CRIME SEM LEI ANTERIOR QUE O DEFINA. NÃO HÁ PENA sem prévia cominação legal. 

(*) - “Nullum crimen, nulla poena sine lege praevia”

∟ VUNESP - 2021 - EsFCEx / IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante / IOBV - 2015 - PM-SC - Soldado / IBFC - 2017 - PM-BA - Soldado / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial /