Conforme o Código Civil vigente, são absolutamente incapazes...

Tema da questão: A questão aborda a capacidade civil no Direito Civil, conforme estabelecido no Código Civil brasileiro.

Legislação aplicável: O tema é regulado pelo Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406/2002, especificamente no artigo 3º, que trata das pessoas absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

Artigo relevante: O artigo 3º do Código Civil dispõe que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezesseis anos. É importante entender que, por serem absolutamente incapazes, essas pessoas necessitam ser representadas em todos os atos da vida civil.

Alternativa correta: D - os menores de dezesseis anos.

Justificativa: De acordo com o Código Civil, os menores de dezesseis anos são considerados absolutamente incapazes. Isso significa que eles não têm capacidade legal para praticar atos da vida civil por si mesmos, necessitando da representação de um responsável legal em qualquer situação que envolva a manifestação de vontade.

Análise das alternativas incorretas:

• A - aqueles que não podem exprimir sua vontade por causa permanente: De acordo com o Código Civil, essas pessoas são consideradas relativamente incapazes, conforme o artigo 4º, não absolutamente incapazes.
• B - os pródigos: Os pródigos também são classificados como relativamente incapazes, não absolutamente incapazes. O artigo 4º, inciso IV, trata dessa situação.
• C - os menores de dezoito anos: Apenas os menores de dezesseis anos são absolutamente incapazes. Os menores de dezoito anos são relativamente incapazes, conforme o artigo 4º, inciso I.
• E - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem discernimento necessário: Essas pessoas são relativamente incapazes, conforme o artigo 4º, inciso II, e não absolutamente incapazes.

Compreender a diferença entre capacidade absoluta e relativa é essencial para responder questões como essa. A capacidade civil é um tema central no Direito Civil, e a correta interpretação dos artigos pertinentes é crucial para o sucesso em provas de concursos.

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Pode-se notar que, atualmente, os absolutamente incapazes são apenas os menores de dezesseis anos.

Os deficientes e enfermos mentais que não podem exprimir sua vontade foram realocados nos incisos II e III do artigo 4º do CC e passaram a ser considerados como "relativamente incapazes".

"TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"

#PMMG2023

#PMMINAS

D

CC

Art. 3 São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. 

Art. 4 São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: 

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; 

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; 

IV - os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. 

"NÃO PARAR, NÃO PRECIPITAR, NÃO RETROCEDER"

✔ Apenas o menor de 16 (dezesseis) anos é considerado absolutamente incapaz.

Absolutamente apenas os -16. O restante (ART. 4) são relativamente.

Gabarito: Letra D