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Q1970194
Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |
Q1970194 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correspondente à fonte do direito administrativo que consiste no conjunto de textos científicos que buscam examinar, sistematizar e criticar o direito positivo.  
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A presente questão limitou-se a demandar conhecimentos acerca da noção conceitual de uma das fontes do direito administrativo, sendo que assim são consideradas, de uma forma geral pelos estudiosos de tal disciplina, a lei, a doutrina, a jurisprudência e os costumes (alguns ainda citam os precedentes administrativos neste rol). 

Pois bem, da leitura do enunciado, verifica-se que a definição ali colocada corresponde ao que se deve entender pela doutrina. 

A propósito, em sentido bastante semelhante, eis a conceituação proposta por Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo acerca da fonte doutrinária do direito administrativo: 

“A doutrina, entendida como conjunto de teses, construções teóricas e formulações descritivas acerca do direito positivo, produzidas pelos estudiosos do direito, constitui fonte secundária do direito administrativo, influenciando não só a elaboração de novas leis como também o julgamento das lides de cunho administrativo." 

Desta maneira, sem maiores delongas, fica claro que apenas a letra B traz a resposta correta da questão. 

As demais, na medida em que indicaram outras fontes, não estão corretas. 


Gabarito do professor: B 

Referências Bibliográficas: 

ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Método, 2012, p. 6.

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"Doutrina como o conjunto de textos científicos que têm por objeto examinar, sistematizar e criticar o direito positivo."

GABARITO B

As fontes do Direito Administrativo são divididas em primárias (principais) e secundárias (indiretas).

PRIMÁRIAS: CRFB, Leis em sentido amplo, Súm vinculante.

SECUNDÁRIAS: Jurisprudência (súmulas), costumes e doutrina.

A doutrina é responsável por examinar o ordenamento jurídico, publicando textos científicos com o intuito de interpretar e sistematizar o complexo de leis existentes, servindo de base principalmente para decisões administrativas e/ou judiciais.

Doutrina (fonte secundária) ➜ Conjunto de textos científicos que buscam examinar, sistematizar e criticar o direito positivo.

Jurisprudência é um termo jurídico, que significa o conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis A jurisprudência pode ser entendida de três formas,como a decisão isolada de um tribunal que não tem mais recursos, pode ser um conjunto de decisões reiteradas dos tribunais, ou as súmulas de jurisprudência, que são as orientações resultantes de um conjunto de decisões proferidas com mesmo entendimento sobre determinada matéria. 

Doutrinas: influencia no surgimento das novas leis na solução de dúvidas no cotidiano administrativo, além de complementar a legislação existente, que muitas vezes é falha e de difícil interpretação.

É fonte SECUNDÁRIA.

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Alegrem-se na esperança, sejam pacientes na tribulação, perseverem na oração. (Romanos 12:12)

GABARITO - LETRA B!

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