Assinale a opção que apresenta o prazo decadencial para que ...

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Q1970197
Direito Administrativo Teoria das nulidades ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |
Q1970197 Direito Administrativo
Assinale a opção que apresenta o prazo decadencial para que a administração pública anule os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para o destinatário, contado da data em que tenham sido praticados, salvo comprovada má-fé. 
Alternativas

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Gabarito: D

Segundo o artigo 54, da Lei 9784 /99, o prazo para anular os atos administrativos que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai de 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

JOSUÉ 1:9 .

GB: LETRAS D

O prazo para anular os atos administrativos que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decadêncial é de ´`5` ANOS desde que NÃO comprovada a má-fé.

PMDF 2023 E NÃO TEM JEITO =)

SE VOCÊ ERROU ESTÁ NO CAMINHO CERTO =)

PMPA, direto para a aprovação.

PM PA 2023 APROVADA E CLAISSICADA DENTRO DAS VAGAS. E DEUS NO COMANDO SEMPRE.

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