Assinale a opção que apresenta o prazo decadencial para que ...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CBM-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |
Q1970197
Direito Administrativo
Assinale a opção que apresenta o prazo decadencial para que a
administração pública anule os atos administrativos de que
decorram efeitos favoráveis para o destinatário, contado da data
em que tenham sido praticados, salvo comprovada má-fé.
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Comentários
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Gabarito: D
Segundo o artigo 54, da Lei 9784 /99, o prazo para anular os atos administrativos que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai de 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
JOSUÉ 1:9 .
GB: LETRAS D
O prazo para anular os atos administrativos que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decadêncial é de ´`5` ANOS desde que NÃO comprovada a má-fé.
PMDF 2023 E NÃO TEM JEITO =)
SE VOCÊ ERROU ESTÁ NO CAMINHO CERTO =)
PMPA, direto para a aprovação.
PM PA 2023 APROVADA E CLAISSICADA DENTRO DAS VAGAS. E DEUS NO COMANDO SEMPRE.
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