Lei orçamentária anual do estado de Rondônia previu a criaç...

Trata-se de questão sobre princípios do orçamento público.

Vamos analisar as alternativas:

A) ERRADO. Este princípio não tem relação direta com o que consta no enunciado. O princípio do orçamento bruto é aquele que determina que todas as receitas e despesas devem constar na peça orçamentária com seus valores brutos e não líquidos.

B) ERRADO. O princípio da programação é aquele que determina que o orçamento deve apresentar suas ações de forma planejada. Assim, o orçamento é estruturado em programas que devem nortear as ações do governo para o alcance dos seus objetivos. Veja que tal princípio não tem relação com o problema trazido no enunciado.

C) CORRETO. O princípio da exclusividade proíbe que o orçamento tenha disposições estranhas à previsão de receita e à fixação de despesa, conforme texto do art. 165, § 8º Constituição Federal:

Art. 165, § 8º: “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei”.

Veja que, no exemplo trazido pela questão, foi prevista a criação de dez cargos de oficiais do Corpo de Bombeiro Militar na LOA, o que é vedado pelo princípio da exclusividade.

D) ERRADO. O princípio da unidade ou da totalidade é aquele que determina que somente um orçamento deve existir para determinado exercício financeiro para cada ente, contendo todas as receitas e despesas. Veja que tal princípio não tem relação com o problema trazido no enunciado.

E) ERRADO. O princípio da universalidade é aquele que determina que a lei orçamentária deve compreender todas as receitas e todas as despesas pelos seus totais. Percebam que não tem relação direta com o que é apresentado no enunciado da questão.

GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C”.

da exclusividade. PODER EXECUTIVO

Veja que criação de dez cargos oficiais é matéria estranha à previsão de receita e a fixação da despesa. Sendo assim, contraria o princípio da exclusividade.

Exclusividade: a Loa não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e fixação da despesa, não incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de créditos, ainda que por antecipação da receita orçamentária (ARO).

Cebraspe já cobrou demais nessa pegada. Viu na LOA estatuto de desarmamento, reforma administrativa, reforma da educação, criação de varas do trabalho, tudo isso é matéria estranha ao orçamento e fere o princípio da exclusividade. 

FONTE: ESTRATÉGIA