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Q839243
Administração Financeira e Orçamentária Estágios da Receita e Despesa , Etapas da Despesa ,
Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2017 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Conhecimentos Profissionais |
Q839243 Administração Financeira e Orçamentária
Uma Organização Militar, após licitação, contrata uma empresa para limpeza e conservação das suas instalações. O contrato, com prazo de dois anos, passa vigorar a partir de 1° de agosto de 2017, com pagamento mensal de R$ 3.000,00. De acordo com Giacomoni (2017), o Agente Financeiro dessa Organização Militar deverá emitir o empenho relativo ao exercício de 2017 do tipo e valor:
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A questão trata de ESTÁGIOS DA DESPESA PÚBLICA, conforme prevista no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) e, também, na Lei n.º 4.320/64.

Observe o art. 58 da Lei n.º 4.320/1964:

“O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição".

Agora, segue o art. 60, da Lei n.º 4.320/1964:

“É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

§ 1º - Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.

§ 2º - Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

§ 3º - É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento".

A Lei n.º 4.320/64 não menciona a outra modalidade do empenho: ordinário. Então, conforme entendimentos, empenho ordinário é utilizado quando for destinado a atender a despesa de valor fixo (conhecido) e determinado previamente, cujo pagamento se processe de uma só vez, como por exemplo a compra de um veículo à vista e aquisição de material permanente.

As modalidades do empenho cumprem requisitos formais de importante relevância, inclusive previstos em legislações específicas de cada ente.

Resumindo:

1) Quando se conhece o valor e o pagamento é efetuado de forma parcelada, a modalidade do empenho a ser utilizado é o empenho GLOBAL, sendo utilizado, por exemplo, nos casos de despesas contratuais ou compromissos decorrentes de aluguéis, obras, salários e prestação de serviços.

2) Quando se conhece o valor (previamente determinado) e o pagamento é efetuado de uma só vez, a modalidade do empenho a ser utilizado é o empenho ORDINÁRIO, sendo utilizado, por exemplo, nos casos de despesas com a compra de um veículo à vista e aquisição de material permanente.

3) Quando NÃO pode determinar o montante previamente, a modalidade do empenho a ser utilizado é o empenho POR ESTIMATIVA, como no caso das despesas de energia elétrica, telefone, água, combustíveis, diárias e fretes.

O comando da questão informa que uma empresa venceu a licitação para limpeza e conservação de uma Organização Militar, com contrato de prazo para 2 anos, a partir de 1° de agosto de 2017, com pagamento mensal de R$ 3.000,00. Portanto, a modalidade de empenho a ser utilizada é o empenho GLOBAL (pagamento parcelado no caso desse contrato), sendo emitido um empenho para os 5 meses restantes do ano de 2017, no valor de R$ 15.000,00 (R$ 3.000,00 x 5 meses).


Gabarito do Professor: Letra A.

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Comentários

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Os empenhos podem ser classificados em: 
- Ordinário: tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez; 
- Estimativo: empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros; e 
- Global: empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis. 

Segundo a questão o empenho será relativo ao exercício de 2017, ou seja, agosto à dezembro. 5 meses o pagamento mensal de 3.000.

GABARITO: 5 X 3.000 = R$ 15.000 

Empenho global no valor de R$ 15.000

 

TIPOS DE EMPENHO:

ORDINÁRIO: montante previamente conhecido e pago DE UMA VEZ SÓ

GLOBAL: montante previamente conhecido e pago PARCELADAMENTE

POR ESTIMATIVA : não sabe o montante = reforço de empenho

de agosto a dezembro = 5 meses X R$ 3000= 15000

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