O ato emanado de autoridade competente que cria para o Esta...

O tema central desta questão é a Despesa Pública, mais especificamente os conceitos relacionados ao processo orçamentário e financeiro do setor público. Para resolver esta questão, é essencial compreender as etapas do ciclo orçamentário, que incluem a previsão, a aprovação, a execução e a fiscalização do orçamento.

A alternativa correta é a A - empenho. O empenho é o ato administrativo que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não de implementação de condição. É a primeira fase do processo de execução da despesa pública, que garante que há um crédito orçamentário disponível para cobrir a despesa.

Vamos entender por que as outras alternativas estão incorretas:

B - liquidação: A liquidação é a fase em que se verifica o cumprimento da obrigação, ou seja, confirma-se que o serviço foi prestado ou que o bem foi entregue. Portanto, não é o ato que cria a obrigação, mas sim a sua confirmação.

C - precatório: O precatório é uma requisição de pagamento expedida pelo Poder Judiciário para cobrar de um ente público uma dívida decorrente de condenação judicial. Não é um ato administrativo que cria obrigação, mas sim uma ordem de pagamento.

D - abertura de crédito adicional: Refere-se a créditos suplementares, especiais ou extraordinários que alteram o orçamento original. É um mecanismo de ajuste orçamentário e não está relacionado diretamente com a criação de uma obrigação de pagamento.

E - operação de crédito: Trata-se de um contrato em que o governo obtém recursos mediante empréstimos ou financiamentos. Não está relacionado com a criação de obrigação de pagamento no contexto do empenho.

A compreensão correta do conceito de empenho é fundamental para resolver questões sobre despesa pública, pois ele é um passo crucial no controle e na execução orçamentária.

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Gabarito A.

Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição

“O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição”. (art. 58 da lei nº 4.320/64)

Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição

Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição