No que concerne ao uso de artefato pirotécnico de efeito so...

a fiscalização, no tocante à utilização deste artefato, cuja queima ou soltura tenha sido realizada em propriedade particular, incumbe à Polícia Militar, devendo o policial militar elaborar o competente Boletim de Ocorrência Eletrônico, com registros fotográficos das evidências. 

a utilização deste artefato em propriedade particular não caracteriza crime e nem infração administrativa, incumbindo-se ao Policial Militar, mesmo assim, a elaboração do competente Boletim de Ocorrência Eletrônico.

na utilização deste artefato em local não habitado, constatando-se a prática somente de infração administrativa, o policial militar deverá elaborar o Boletim de Ocorrência Eletrônico, com registros fotográficos das evidências, e liberar as partes logo em seguida.

a utilização deste artefato em via pública ou local habitado caracteriza um crime e infração administrativa, devendo o policial militar elaborar o Boletim de Ocorrência Eletrônico e apresentar a ocorrência ao Delegado de Polícia e acionar o Policiamento Ambiental para a lavratura do auto de infração.