De acordo com as Instruções do Processo Administrativo da P...

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Q663668

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2011 - PM-SP - Sargento da Polícia Militar |

Q663668 Legislação Estadual

De acordo com as Instruções do Processo Administrativo da Polícia Militar, I-16-PM, havendo dúvida a respeito da imputabilidade disciplinar do acusado, em virtude de doença ou deficiência mental, o Presidente do processo, de ofício ou a requerimento do defensor:

providenciará a apresentação do acusado ao Centro Médico para a realização de perícia médica, indicando os quesitos necessários à realização do exame.

providenciará a apresentação do acusado ao Centro Médico ou órgão similar, para a realização de perícia médica, indicando os quesitos necessários à realização do exame.

indeferirá a realização de perícia médica, em caso de doença mental superveniente; decisão esta passível de recurso da defesa à Autoridade Instauradora.

indeferirá a realização de perícia médica, em caso de doença mental superveniente; decisão esta passível de recurso da defesa ao Cmt G da PMESP.

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