Nos termos das I-40-PM (Instruções para o Atendimento de Oc...
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Q998233
Legislação Estadual
Nos termos das I-40-PM (Instruções para o Atendimento
de Ocorrência em que haja o Cometimento de Infração
Penal praticada por Policial Militar), é correto afirmar que
nas ocorrências em que haja o evento morte, nas graves
ou vultosas, que envolvam policiais militares de serviço,
integrantes do Comando de Policiamento Rodoviário e do
Comando de Policiamento de Choque, a responsabilidade
pelo preenchimento da Resenha de Informações de Ocorrência Grave (RIOG), durante o horário de expediente,
será do