Nos termos das I-40-PM (Instruções para o Atendimento de Oc...

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Q998233 Legislação Estadual
Nos termos das I-40-PM (Instruções para o Atendimento de Ocorrência em que haja o Cometimento de Infração Penal praticada por Policial Militar), é correto afirmar que nas ocorrências em que haja o evento morte, nas graves ou vultosas, que envolvam policiais militares de serviço, integrantes do Comando de Policiamento Rodoviário e do Comando de Policiamento de Choque, a responsabilidade pelo preenchimento da Resenha de Informações de Ocorrência Grave (RIOG), durante o horário de expediente, será do
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