Como expresso no Código Brasileiro de Aeronáutica, na infraç...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2194681 Legislação Federal
Como expresso no Código Brasileiro de Aeronáutica, na infração aos preceitos nele estabelecidos ou na legislação complementar, a autoridade aeronáutica poderá tomar providências administrativas, como multa; suspensão de certificados, de licenças ou de autorizações; cassação de certificados, de licenças ou de autorizações e detenção, interdição ou apreensão de aeronave, ou do material transportado.
Informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida, marque a opção que apresenta a sequência correta.

( ) A autoridade aeronáutica poderá requisitar o auxílio da força policial para obter a detenção dos presumidos infratores ou da aeronave que ponha em perigo a segurança pública, pessoas ou coisas, nos limites do que dispõe o Código da Aeronáutica.
( ) A autoridade aeronáutica lavrará o auto, toda vez que se verifique a ocorrência de infração prevista no código da aeronáutica ou na legislação complementar, remetendo-o à autoridade ou ao órgão competente para a apuração, julgamento ou providência administrativa cabível.
( ) O procedimento instaurado para a apuração e julgamento das infrações às normas previstas no Código da Aeronáutica e em normas regulamentares será sumário, contudo, não terá efeito suspensivo, sendo assegurado o direito à ampla defesa e a recurso a quem responder a procedimentos instaurados administrativamente.
( ) A responsabilidade de quem cumprir ordem exorbitante ou indevida do proprietário ou explorador de aeronave, que resulte em infração prevista no Código da Aeronáutica, será limitada à sua responsabilidade funcional, e a pessoa jurídica empregadora responderá de forma objetiva pelos seus prepostos, agentes, empregados ou intermediários, pelas infrações por eles cometidas no exercício das respectivas funções. 
Alternativas