A Lei complementar nº 101 de 04/05/2000 (Lei de Responsabili...

§ 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Questão caiu na FAB 2013 para Economista e na EsFCEx 2016 para Contador.

As bancas deram gabaritos distintos.

FAB - A 

(Fonte: PEREIRA, José Matias. Curso de Administração Pública - Foco nas Instituições e Ações Governamentais. 2º Ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 238.)

EsFCEx - B 

(Fonte: Art 1º, § 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.)

Vamos aguardar para ver agora o ponto de vista da MARINHA em relação a esta questão........

Gabarito B)