Fica estabelecido, de acordo com a legislação pertinente, q...

O tema central da questão é a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101 de 2000). Essa legislação determina como União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem aplicar normas de finanças públicas para assegurar uma gestão fiscal responsável. Para resolvê-la, é necessário compreender quais entidades estão obrigadas a seguir essas normas.

Alternativa correta: C

A alternativa C está correta porque abrange todos os entes que a Lei de Responsabilidade Fiscal menciona como responsáveis pela gestão fiscal. Inclui o Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, além das administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, e também os tribunais de contas. Essa abrangência está de acordo com o que a legislação prevê.

Análise das alternativas incorretas:

A - Esta alternativa menciona apenas os Poderes e o Ministério Público, omitindo outros elementos importantes como as administrações diretas, fundos, autarquias, e fundações. Portanto, está incompleta.

B - Inclui empresas públicas, mas a Lei de Responsabilidade Fiscal não as menciona como obrigadas a seguir essas normas, a menos que sejam dependentes. Por isso, está incorreta.

D - Similar à alternativa C, mas omite o Ministério Público e os tribunais de contas, que também são mencionados na legislação. Logo, está incorreta.

E - Cita alguns elementos que não estão incluídos na responsabilidade fiscal, como fundos de investimento e fundações sem fins lucrativos, e menciona o BNDES, que não é um ente diretamente listado na Lei. Desta forma, está incorreta.

Compreender a abrangência da Lei de Responsabilidade Fiscal e quem está sujeito a ela é crucial para acertar questões referentes a esse tema em concursos.

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Gabarito C: 

 Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

        § 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

        § 2o As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

        § 3o Nas referências:

        I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:

        a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;

        b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;

        II - a Estados entende-se considerado o Distrito Federal;

        III - a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município.

Fica estabelecido, de acordo com a legislação pertinente, que a obrigação pela aplicação das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal é da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse sentido, é correto afirmar que estão incluídos nas referências:

Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, bem como as administrações diretas, os fundos, as autarquias, as fundações e as empresas estatais dependentes, incluindo ainda os tribunais de contas.

GAB C