Acerca do Orçamento Público marque a alternativa correta:

O tema central desta questão é o Orçamento Público, que é um instrumento fundamental na administração financeira e orçamentária de qualquer governo. Para responder a essa questão, é necessário ter clareza sobre conceitos básicos do orçamento, como sua natureza jurídica e seu processo de elaboração.

A alternativa correta é a B: sob o enfoque formal, o Orçamento Público tem natureza jurídica de lei anual. Isso significa que, a cada ano, o governo deve elaborar e aprovar um novo orçamento para o exercício financeiro seguinte. Este processo garante que as necessidades sejam reavaliadas e ajustadas conforme o contexto econômico e social.

Agora, vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

A - "é um instrumento de planejamento que estima a despesa e fixa a receita para determinado ano."
A definição está errada porque inverte os conceitos: o orçamento estima a receita e fixa a despesa. Ou seja, o governo prevê quanto vai arrecadar e define quanto pode gastar.

C - "tem natureza jurídica de Lei Complementar."
Isso está incorreto porque o orçamento público não é uma Lei Complementar, mas sim uma Lei Ordinária Anual. As Leis Complementares têm um papel diferente, geralmente para complementar a Constituição.

D - "o projeto de lei orçamentária é de iniciativa do Poder Legislativo."
Este item está errado porque a iniciativa para o projeto de lei orçamentária é do Poder Executivo, que elabora e encaminha ao Poder Legislativo para aprovação.

E - "a lei 4.320/64 estabelece o rito de tramitação do projeto de lei orçamentária."
Esta alternativa está incorreta porque a Lei 4.320/64 estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos, mas o rito de tramitação é definido pelo regimento interno do Congresso Nacional e pela Constituição Federal.

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Lei Orçamentária Anual

Gab.: B

A) é um instrumento de planejamento que estima a despesa e fixa a receita para determinado ano. [O contrário: estima receita e fixa despesa]

B) sob o enfoque formal, tem natureza jurídica de lei anual. [O orçamento é uma lei ânua, de efeitos concretos.]

C) tem natureza jurídica de Lei Complementar. [Lei Ordinária!]

D) o projeto de lei orçamentária é de iniciativa do Poder Legislativo. Poder Executivo.

E) a lei 4.320/64 estabelece o rito de tramitação do projeto de lei orçamentária. [O rito do projeto de lei orçamentária consta na CF/88, sendo considerada lei originária mas com rito especial]

Questão cópia: Q95498