Acerca do Orçamento Público marque a alternativa correta:

Lei Orçamentária Anual

Gab.: B

A) é um instrumento de planejamento que estima a despesa e fixa a receita para determinado ano. [O contrário: estima receita e fixa despesa]

B) sob o enfoque formal, tem natureza jurídica de lei anual. [O orçamento é uma lei ânua, de efeitos concretos.]

C) tem natureza jurídica de Lei Complementar. [Lei Ordinária!]

D) o projeto de lei orçamentária é de iniciativa do Poder Legislativo. Poder Executivo.

E) a lei 4.320/64 estabelece o rito de tramitação do projeto de lei orçamentária. [O rito do projeto de lei orçamentária consta na CF/88, sendo considerada lei originária mas com rito especial]

Questão cópia: Q95498