Com base na Lei nº 3.729, de 27/05/1980, (Conselho
de Disciplina da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado do Piauí), qual o prazo
que caberá, em princípio, ao Comandante Geral da
Polícia Militar do Piauí, contado da data do
recebimento do processo, para apreciar os recursos
interpostos, oriundos de Conselho de Disciplina?

Question

Com base na Lei nº 3.729, de 27/05/1980, (Conselho
de Disciplina da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado do Piauí), qual o prazo
que caberá, em princípio, ao Comandante Geral da
Polícia Militar do Piauí, contado da data do
recebimento do processo, para apreciar os recursos
interpostos, oriundos de Conselho de Disciplina? Alternativa A: 10 dias. Ou Alternativa B: 15 dias. Ou Alternativa C: 05 dias. Ou Alternativa D: 08 dias. Ou Alternativa E: 20 dias.

Marcos Santos · Accepted Answer

Alternativa [E] 20 dias. Lei nº 3.729/80 - Conselho de Disciplina da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí.

Art. 15 – Caberá, em princípio, ao Comandante Geral da Polícia Militar do Piauí, no prazo de vinte(20) dias, contados da data do recebimento do processo, apreciar os recursos que forem interpostos nos processos oriundos dos Conselhos de Disciplina.

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Com base na Lei nº 3.729, de 27/05/1980, (Conselho de Disci...

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