Em relação à busca e apreensão, assinale a alternativa corr...

Gab. B

a) A busca domiciliar e a pessoal deverão ser precedidas da expedição de mandado.

R: ART. 244/CPP: A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

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b) A busca poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.

R: CPP Art. 242. A busca poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.

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c) Nunca se admite a apreensão de documento em poder do defensor do acusado.

R: Art. 243, § 2º, CPP. Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito.

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d) As buscas domiciliares não poderão ser executadas à noite, ainda que o morador consinta.

R: Art 5, Xl da CF: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante de delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.

Caso o morador concorde com a realização das buscas à noite, é possível sua realização.

gab...b.

Art. 244.  A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. (TJSE-2008) (TJSC-2009) (MPMA-2014)

##Atenção: ##STJ: ##DOD: Caso concreto: o homem passava pela catraca de uma das estações da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) com uma mochila nas costas, quando foi abordado por dois agentes de segurança privada da empresa. Os seguranças acreditavam que se tratava de vendedor ambulante e fizeram uma revista, tendo encontrado dois tabletes de maconha na mochila do passageiro. O homem foi condenado pelo TJ/SP por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06). O STJ, contudo, entendeu que a prova usada na condenação foi ilícita, considerando que obtida mediante revista pessoal ilegal feita pelos agentes da CPTM. Segundo a CF/88 e o CPP, somente as autoridades judiciais, policiais ou seus agentes estão autorizados a realizarem a busca domiciliar ou pessoal. Diante disso, a 5ª Turma do STJ concedeu habeas corpus para absolver e mandar soltar um homem acusado de tráfico de drogas e condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo com base em prova recolhida em revista pessoal feita por agentes de segurança privada da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). Portanto, é ilícita a revista pessoal realizada por agente de segurança privada e todas as provas decorrentes desta. STJ. 5ª T. HC 470937/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 04/06/19 (Info 651).

(Agente da Polícia/PCSC-2014): De acordo com o CPP, e relativamente à Busca e Apreensão, assinale a alternativa correta: A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. BL: art. 244, CPP.

fonte-qc/stf/colaborador Eduardo/eu.STJ...

Achei interessante esse julgado colacionado pelo colega Donizeti, porém, humildemente, ouso discordar da fundamentação: Se os agentes estavam portando a droga, trata-se de flagrante delito de crime permanente (enquanto estão com a droga a conduta delitiva se prolonga no tempo) e, sendo assim, o art. 301 do CPP permite a execução facultativa da prisão em flagrante a qualquer do povo, nesta hipótese podendo ser enquadrados os agentes da CPTM.

O direito fundamental à intimidade deve ser ponderado com o direito à segurança, ambos previstos no art. 5º da CF. Uma coisa é a conduta temerária de o particular querer sair revistando as pessoas na rua ao bel-prazer, outra diametralmente diversa, é a revista feito por agente de segurança privado, dentro de local de acesso restrito aos usuários de transporte, ao qual circulam milhares de pessoas diariamente, cuja manutenção da segurança é imprescindível à coletividade. Ademais disso, o direito individual à intimidade não pode servir de salvaguarda de práticas ilícitas (tráfico de drogas).

Meu objetivo foi apenas acrescentar um raciocínio sob outra vertente jurídica. Bons estudos!!!!

##Atenção: ##STJ: ##DOD: Caso concreto: o homem passava pela catraca de uma das estações da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) com uma mochila nas costas, quando foi abordado por dois agentes de segurança privada da empresa. Os seguranças acreditavam que se tratava de vendedor ambulante e fizeram uma revista, tendo encontrado dois tabletes de maconha na mochila do passageiro. O homem foi condenado pelo TJ/SP por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06). O STJ, contudo, entendeu que a prova usada na condenação foi ilícita, considerando que obtida mediante revista pessoal ilegal feita pelos agentes da CPTM. Segundo a CF/88 e o CPP, somente as autoridades judiciais, policiais ou seus agentes estão autorizados a realizarem a busca domiciliar ou pessoal. Diante disso, a 5ª Turma do STJ concedeu habeas corpus para absolver e mandar soltar um homem acusado de tráfico de drogas e condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo com base em prova recolhida em revista pessoal feita por agentes de segurança privada da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). Portanto, é ilícita a revista pessoal realizada por agente de segurança privada e todas as provas decorrentes desta. STJ. 5ª T. HC 470937/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 04/06/19 (Info 651).

Gabarito Letra B

Art. 242 CPP

Breves Comentários: A busca e apreensão domiciliar somente será determinada por Autoridade Judicial (cláusula de reserva), de ofício ou por provocação. No caso da busca pessoal, a medida é determinada, também, pela Autoridade Policial. Além das partes, o requerimento pode ser formulado pelo ofendido ou pelo investigado.