Quanto ao uso de algemas, é correto afirmar que:

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Q344817

Ano: 2008 Banca: CPCON Órgão: PM-PB Prova: CPCON - 2008 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar |

Q344817 Direito Penal

Quanto ao uso de algemas, é correto afirmar que:

em hipótese alguma, o uso de algemas pode ser considerado constrangimento ilegal.

encontra-se disciplinado pelo Código de Processo Penal.

a Lei de Execuções Penais determina que o emprego de algemas seja regulamentado por decreto estadual.

é excepcional e somente pode se dar nas hipóteses de impedir ou prevenir a fuga, desde que haja fundada suspeita ou receio, ou para evitar agressão do preso contra os policiais militares.

é do Código Penal Militar a competência para disciplinar os casos em que se pode usar algemas

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