Sobre os crimes previstos no capítulo dos direitos e deveres...

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Q925306 Direito Constitucional

Sobre os crimes previstos no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos da Constituição Federal de 1988 – CF/88, analise as proposições a seguir:


I. O crime de tráfico ilícito de entorpecentes é imprescritível.

II. O crime de racismo é inafiançável.

III. A ação de grupos armados civis contra a ordem constitucional e o Estado Democrático não constitui crime previsto expressamente na Cf/88, posto que a Constituição somente prevê como crime a ação de grupos armados de natureza militar.

IV. O crime de terrorismo é imprescritível.


Está CORRETO o que se afirma, apenas, em

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