Considerando a Constituição da República Federativa do Brasi...

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Ano: 2024 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2024 - PM-MG - Soldado Especialista - Técnico em Patologia Clínica |

Q2547484 Direito Constitucional

Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise a hipótese abaixo e, em seguida, marque a única opção CORRETA de resposta:

Joaquim, servidor público civil da administração direta municipal, no Município de Azambuja, foi eleito vereador dessa Cidade. Sabendo que a Constituição Federal dispõe acerca da diplomação e exercício das funções públicas, em casos análogos, a situação de Joaquim terá o seguinte desfecho:

Joaquim será, obrigatoriamente, afastado do cargo para no qual é concursado, par ser investido no mandato de Vereador.

Ao ser investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, Joaquim perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

O afastamento obrigatório de Joaquim não impedirá a contagem de seu tempo de serviço para todos os efeitos legais, durante o exercício de mandato eletivo, inclusive para fins de promoção, vedada qualquer exceção.

Quanto ao regime de previdência, haverá alteração, pois, enquanto durar o mandato, Joaquim será filiado ao regime específico, que abrange os servidores do Legislativo local.

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