Em relação às medidas de segurança, tem-se o seguinte:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
A) CORRETA. A medida de segurança é aplicada devido à periculosidade do agente. Ela pode se dar de duas formas: internação compulsória em tratamento psiquiátrico ou estabelecimento congênere ou tratamento ambulatorial (art. 96, I e II do CP). A doutrina aduz que a medida de segurança muita das vezes é pior do que uma pena de reclusão/detenção. Uma vez que o parágrafo primeiro do art. 97 do CP diz que a medida de segurança é aplicada por tempo indeterminado, ou seja, enquanto subsistir a periculosidade (constatada mediante perícia) mantém-se a medida de segurança, ou este que mostra uma violação muito mais gravosa à liberdade do que uma pena de reclusão/detenção. Hoje o STJ posiciona-se no sentido de a pena máxima de uma medida de segurança deva ser limitada pelo máximo de pena de um crime.
C) INCORRETA. Um princípios basilares do Direito Penal é o da legalidade, sendo assim, qualquer sanção penal, que abrange a medida de segurança, deve estar limitada pelo princípio da legalidade.
D) INCORRETA. É de competência do Juiz a substituição de pena privativa de liberdade em medida de segurança, conforme art. 98 do CP
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Ein?
A - Correta
B - Errada - não pode ser cumulativa
C - Errada - É obrigatoria a observância do princípio da legalidade
D - Errada - É competencia do juiz - arts. 97 e 98 CP
A MEDIDADE DE SEGURANÇA é uma éspecie de sanção penal aplicada aos inimputáveis/semi-inimputáveis, não possuindo carater retributivo, mas sim PREVENTIVO, pois sua finalidade é terapeutica.
A medida de segurança é uma sanção penal aplicável diante da prática de um ilícito, por agente inimputável ou semi-imputável. se funda na análise da periculosidade do agente,
LETRA A
Razão pela qual a Absolvição imprópria ( aplicação de medida de segurança) é chamada pela doutrina de Ação de prevenção penal.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo