Penas e medidas de segurança são aplicáveis

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• PARA A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA:
• Relativamente à imputabilidade penal e à aplicação de medida de segurança, de acordo com o Código Penal brasileiro, assinale a assertiva correta.
• Com base em súmulas do STF, STJ e TJDFT, assinale a opção correta.