Sobre as medidas de segurança estabelecidas no Código Penal ...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional de Magistratura (Reaplicação) |

Q2507051 Direito Penal

Sobre as medidas de segurança estabelecidas no Código Penal e o tratamento da inimputabilidade penal, em conformidade com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

A medida de segurança é aplicável apenas aos totalmente inimputáveis.

A internação em hospital de custódia e tratamento é restrita ao delito que admita a fixação de regime fechado.

O tratamento ambulatorial é aplicável ao delito que cominar penas de detenção, vedada a conversão em internação.

Sempre que identificada a inimputabilidade do acusado haverá a imposição de medida de segurança.

A medida de segurança será por tempo indeterminado, limitada à pena máxima cominada ao delito.

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Sobre as medidas de segurança estabelecidas no Código Penal ...

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