Sobre as medidas de segurança estabelecidas no Código Penal ...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |
Q2507051
Direito Penal
Sobre as medidas de segurança estabelecidas no Código Penal e o
tratamento da inimputabilidade penal, em conformidade com a
jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa
correta.