Nos termos da Lei nº 12.086/2009, quanto aos Bombeiros Milit...

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Q781777 Legislação Estadual
Nos termos da Lei nº 12.086/2009, quanto aos Bombeiros Militares, são hipóteses de ressarcimento por preterição, EXCETO:
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Art. 74. Em casos extraordinários, a qualquer tempo e independentemente da existência de vaga, poderá haver promoção por
ressarcimento de preterição, decorrente do reconhecimento do direito de promoção que caberia a militar preterido.

 

§ 1o O bombeiro militar será ressarcido de preterição quando:


I tiver solução favorável no recurso interposto;

II cessar sua situação de desaparecido, extraviado ou desertor, desde que tal situação não tenha sido provocada por culpa ou
dolo do militar;

III for considerado capaz de permanecer nas fileiras da Corporação em decisão final prolatada a partir de apuração feita por
conselho de justificação, conselho de disciplina ou processo administrativo de licenciamento a que tiver sido submetido;

IV for absolvido ou impronunciado no processo a que estiver respondendo; ou

V tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo.

Gabarito C.

 c) Quando for absolvido ou IMPRONUCIADO no processo a que estiver respondendo.

vem ni mim pm df kkkkkk

IMPRONUNCIADO

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