O Estatuto dos Policiais Militares, Lei 6.218 de 10 de feve...

Os Policiais militares começam a contar tempo de serviço na Polícia Militar a partir da data de sua inclusão, matrícula em órgão de formação de Policiais militares ou nomeação para posto ou graduação.

Na apuração do tempo de serviço do Policial Militar será feita a distinção entre: I – Anos de serviço; II – Tempo de efetivo serviço.

Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo computado dia a dia, entre a data do ingresso e data limite estabelecida para a contagem ou data do desligamento do serviço ativo, mesmo que tal espaço de tempo seja parcela.

Às praças que concluírem o tempo de serviço a que se obrigarem a servir, desde que requeiram, poderá ser concedida a prorrogação deste tempo, uma ou mais vezes, como engajadas ou reengajadas.

Os períodos de tempo de serviço das praças são assim classificados: I - 1º período, o de inclusão por 03(três) anos; II - 2º período, o do engajamento por 03(três) anos; III - 3º período, o do reengajamento por 04 (quatro) anos.