Visando a garantir a segurança da navegação e a salvaguarda ...
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Ano: 2016
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |
Q657767
Direito Marítimo
Visando a garantir a segurança da navegação e a salvaguarda
da vida humana no mar aberto e hidrovias interiores, por
parte de embarcações, plataformas ou suas instalações de
apoio, a autoridade competente, conforme estabelecido na
NORMAM-07/DPC, poderá aplicar, mediante procedimento
administrativo, as seguintes medidas administrativas,
EXCETO:
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