No tocante ao disposto na Convenção Americana sobre Direitos...

Análise do Enunciado: A questão pede para identificar a alternativa INCORRETA sobre a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica. Esta convenção é um dos principais instrumentos normativos do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos.

Legislação Aplicável: A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinada em 1969, contém diversas disposições sobre os direitos e garantias fundamentais. Os artigos relevantes para esta questão incluem aqueles que tratam do direito à personalidade jurídica, da aplicação da pena de morte, do tratamento dos processados e da finalidade das penas privativas de liberdade.

Análise das Alternativas:

A - INCORRETA: "Em nenhuma circunstância os processados devem ficar juntos dos condenados. Os processados devem ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas." Esta afirmação é, na verdade, correta de acordo com a Convenção. O equívoco está em classificá-la como incorreta. A Convenção preconiza que os processados devem ser separados dos condenados, conforme previsto no Artigo 5º, parágrafo 4.

B - Correta: "Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos." Esta disposição está alinhada com o Artigo 4º da Convenção, que limita a aplicação da pena de morte, especialmente em casos envolvendo delitos políticos.

C - Correta: "Toda pessoa tem direito ao reconhecimento da sua personalidade jurídica." Este é um direito fundamental assegurado pelo Artigo 3º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

D - Correta: "A finalidade essencial das penas privativas da liberdade deve ser: a reforma e a readaptação social dos condenados." Conforme o Artigo 5º, parágrafo 6, a Convenção estabelece que a função principal das penas privativas de liberdade é a reforma e a readaptação social do condenado.

Estratégia de Interpretação: Ao se deparar com questões que pedem a identificação de uma alternativa incorreta, é fundamental conhecer bem o texto da convenção ou tratado mencionado. Procure palavras-chave como "em nenhuma circunstância" ou "em nenhum caso", que indicam afirmações absolutas e ajudam a identificar o contexto correto.

Exemplo Prático: Imagine um sistema prisional onde processados e condenados são mantidos juntos. Isso violaria a disposição da Convenção que determina separação, refletindo a necessidade de tratamento adequado às diferentes condições legais dessas pessoas.

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GAB. A

Em nenhuma circunstância os processados devem ficar juntos dos condenados. Os processados devem ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas.

Artigo 5º Direito à integridade pessoal

4. Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais,

e devem ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas.

ARTIGO 5º - DIREITO À INTEGRIDADE PESSOAL 

4 Os processados devem ficar separados dos condenados, SALVO em circunstâncias excepcionais, e devem ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas.

GAB. A



• Oba bora
• Cruzeirao cabuloso
• BH é nosso!

Gab: A.

Bizu: a CADH traz em seu texto assuntos sobre a PENA DE MORTE. Isso NÃO ocorre na DUDH.

PMMINAS

Salvo em circunstâncias excepcionais.