Questões Militares
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Sobre o tema, na perspectiva internacional e nacional, constata-se:
À luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar que:
Sobre o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), é correto afirmar que:
De acordo com a citada convenção: