No ano de 2010, o Rio de Janeiro foi o primeiro estado da f...

Vamos analisar a questão sobre o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT). Este sistema é fundamental para garantir a proteção dos direitos humanos no Brasil, especialmente no que diz respeito à prevenção e combate à tortura.

Interpretação do Enunciado: A questão centra-se no funcionamento e na composição do SNPCT. A legislação relevante inclui o Decreto nº 6.085, de 19 de abril de 2007, que promulga o Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura.

Alternativa Correta (E): A alternativa correta afirma que o SNPCT é composto pelo Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT), pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e pelo órgão do Ministério da Justiça responsável pelo sistema penitenciário nacional. Esta composição é precisa e reflete a estrutura do sistema conforme estabelecido por lei.

Justificativas para Alternativas Incorretas:

A - A afirmação de que corregedorias e ouvidorias de polícia não podem integrar o SNPCT está incorreta. Estes órgãos podem, sim, colaborar com o sistema, especialmente no fornecimento de informações e na fiscalização das práticas de suas próprias instituições.

B - A relativização dos direitos das pessoas privadas de liberdade contraria os princípios dos direitos humanos. O SNPCT busca assegurar que esses direitos sejam respeitados integralmente, sem nenhuma relativização.

C - A alegação de que o SNPCT atuará em preponderância às demais esferas de governo está incorreta. O sistema funciona de forma colaborativa e complementar, respeitando as competências constitucionais dos diferentes entes federativos.

D - A ideia de que o SNPCT está em desacordo com o Protocolo Facultativo é falsa. O sistema foi criado justamente para estar em conformidade com o protocolo e não permite qualquer forma de tortura, independentemente do contexto.

Exemplo Prático: Imagine um cenário em que uma denúncia de tortura é feita dentro de uma penitenciária. O MNPCT poderia ser acionado para investigar o caso, em colaboração com as autoridades locais, garantindo que as práticas de tortura sejam devidamente apuradas e prevenidas.

Estratégia de Resolução: Ao enfrentar questões sobre o SNPCT, familiarize-se com a legislação que rege o sistema e lembre-se da estrutura organizacional e dos princípios de direitos humanos que devem ser respeitados. Isso ajudará a identificar prontamente respostas corretas e descartar as incorretas.

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Lei n° 12.847/2013

LETRA E - Art. 2º O SNPCT será integrado por órgãos e entidades públicas e privadas com atribuições legais ou estatutárias de realizar o monitoramento, a supervisão e o controle de estabelecimentos e unidades onde se encontrem pessoas privadas de liberdade, ou de promover a defesa dos direitos e interesses dessas pessoas.

§ 1º O SNPCT será composto pelo Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - CNPCT, pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - MNPCT, pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP e pelo órgão do Ministério da Justiça responsável pelo sistema penitenciário nacional.

➔ Não Se Admite A Tortura, Nem Mesmo Em Caso De:

◆ Estado de guerra;

◆ Ameaça de guerra;

◆ Estado de sítio ou de emergência;

◆ Comoção ou conflito interno;

◆ Suspensão das garantias constitucionais;

◆ Instabilidade política interna;

◆ Outras emergências ou calamidades públicas.

➔ Medidas Que Devem Ser Adotadas Pelos Estados A Fim De Evitar A

Tortura:

◆ Tipificação penal da tortura, com penas severas;

◆ Treinamento de servidores das instituições penitenciárias;

◆ Viabilizar o acesso da vítima a formas e meios de denúncia dos atos praticados;

◆ Promover adequada compensação às vítimas de tortura; e

◆ Vedar a utilização de provas obtidas mediante tortura em processos.

@locomotiva_resumos

A) Art. 2º O SNPCT será integrado por órgãos e entidades públicas e privadas com atribuições legais ou estatutárias de realizar o monitoramento, a supervisão e o controle de estabelecimentos e unidades onde se encontrem pessoas privadas de liberdade, ou de promover a defesa dos direitos e interesses dessas pessoas.

§ 2º O SNPCT poderá ser integrado, ainda, pelos seguintes órgãos e entidades, dentre outros: [...]

VII - corregedorias e ouvidorias de polícia, dos sistemas penitenciários federal, estaduais e distrital e demais ouvidorias com atuação relacionada à prevenção e combate à tortura, incluídas as agrárias;

Dessa forma, INCORRETA a afirmativa.

B) Na verdade, uma das diretrizes do SNPCT é o respeito aos direitos humanos das pessoas privadas de liberdade.

Art. 5º São diretrizes do SNPCT:

I - respeito integral aos direitos humanos, em especial aos direitos das pessoas privadas de liberdade;

II - articulação com as demais esferas de governo e de poder e com os órgãos responsáveis pela segurança pública, pela custódia de pessoas privadas de liberdade, por locais de internação de longa permanência e pela proteção de direitos humanos; e

III - adoção das medidas necessárias, no âmbito de suas competências, para a prevenção e o combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.

Assim, INCORRETA a afirmativa.

C) Na realidade, o SNPCT atuará de forma articulada com as demais esferas de governo e de poder.

Art. 1º Fica instituído o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura- SNPCT, com o objetivo de fortalecer a prevenção e o combate à tortura, por meio de articulação e atuação cooperativa de seus integrantes, dentre outras formas, permitindo as trocas de informações e o intercâmbio de boas práticas.

Portanto, INCORRETA a afirmativa.

D) Ao contrário do afirmado, o SNPCT está em acordo com o Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, promulgado pelo Decreto nº 6.085, de 19 de abril de 2007. Observe o que dispõe a Lei 12847/13:

Art. 13. A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República fomentará a criação de mecanismos preventivos de combate à tortura no âmbito dos Estados ou do Distrito Federal, em consonância com o Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, promulgado pelo Decreto nº 6.085, de 19 de abril de 2007.

ADEMAIS, não há exceções para a prática de tortura!!!!

Dessa maneira, a afirmativa também está INCORRETA.

E) CORRETA. De fato, é o que prevê a Lei 12847/13:

Art. 2º, § 1º O SNPCT será composto pelo Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - CNPCT, pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - MNPCT, pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP e pelo órgão do Ministério da Justiça responsável pelo sistema penitenciário nacional.

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