Sobre os casos do Brasil levados ao Sistema Interamericano d...

GABARITO: B.

A) incorreta. O caso Maria da Penha nunca foi a julgamento na Corte, havendo apenas recomendações da Comissão.

B) correta. Não se trata de condenação expressa para elaboração de políticas públicas, mas possível extrair tal entendimento por meio de interpretação e contextualização da decisão, que reconhece os esforços brasileiros em sua política, especialmente quanto ao ponto nº 8 das disposições, que possui a seguinte redação: “8. O Estado deve continuar a desenvolver um programa de formação e capacitação para o pessoal médico, de psiquiatria e psicologia, de enfermagem e auxiliares de enfermagem e para todas as pessoas vinculadas ao atendimento de saúde mental, em especial sobre os princípios que devem reger o trato das pessoas portadoras de deficiência mental, conforme os padrões internacionais sobre a matéria e aqueles dispostos nesta Sentença, nos termos do parágrafo 250 da presente Sentença.”.

C) incorreta. O caso ainda não foi sentenciado, de forma que não é possível falar em condenação do Brasil no caso Belo Monte.

D) incorreta. A Corte não possui competência para atuar como quarta instância, reformando decisões dos tribunais nacionais. Válido, entretanto, pontuar que a Corte declarou a incompatibilidade – e não inconstitucionalidade - da Lei de Anistia com a Convenção Americana.

E) incorreta. No caso Tavares Pereira Vs. Brasil, houve julgamento de mérito, sendo superada a preliminar de não esgotamento dos recursos internos 

FONTE: ESTRATÉGIA CONCURSOS.

Sobre a letra C, A Corte IDH poderia condenar o Brasil por não ter observado uma Convenção da OIT? Considerei que isso também tornou a alternativa errada.