O Brasil ratificou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos
no ano de 1992 (Decreto nº 678/1992) e reconheceu a
competência jurisdicional contenciosa da Corte Interamericana de
Direitos Humanos (Corte IDH) para fatos posteriores a 10 de
dezembro de 1998 (Decreto nº 4.463/2002). A partir dessa data, a
responsabilidade internacional do Estado brasileiro por violações
de direitos protegidos pela Convenção Interamericana foi
apreciada pela Corte Interamericana, tendo sido o Brasil
condenado em alguns casos, como no recente Caso Honorato e
outros vs. Brasil.

Sobre esse caso, assinale a afirmativa correta.

Question

O Brasil ratificou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos
no ano de 1992 (Decreto nº 678/1992) e reconheceu a
competência jurisdicional contenciosa da Corte Interamericana de
Direitos Humanos (Corte IDH) para fatos posteriores a 10 de
dezembro de 1998 (Decreto nº 4.463/2002). A partir dessa data, a
responsabilidade internacional do Estado brasileiro por violações
de direitos protegidos pela Convenção Interamericana foi
apreciada pela Corte Interamericana, tendo sido o Brasil
condenado em alguns casos, como no recente Caso Honorato e
outros vs. Brasil.

Sobre esse caso, assinale a afirmativa correta. Alternativa A: O caso se relaciona às alegadas violações perpetradas por
agentes do Estado, no contexto da mobilização de
trabalhadores do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem
Terra, que se reuniram com o objetivo de protestar contra as
políticas agrárias. Ou Alternativa B: O caso se relaciona à um caso de maus tratos praticados em
detrimento de paciente, em uma clínica de saúde vinculada ao
SUS. Ou Alternativa C: O caso se relaciona às falhas na investigação e na punição dos
responsáveis pela morte de muitas pessoas no contexto de
duas incursões policiais efetuadas pela Polícia Civil do Estado
do Rio de Janeiro. Ou Alternativa D: O caso se relaciona à morte de jornalista que teve a sua
integridade física atingida, quando compareceu para prestar
declarações sobre um fato. Ou Alternativa E: O caso se refere à responsabilidade do Estado por uma série
de atos que teriam culminado no homicídio de várias pessoas
na Operação Castelinho, como resultado do alegado uso
excessivo da força por parte da Polícia Militar, bem como pela
suposta situação de impunidade em que as mortes dessas
pessoas permaneceram.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] O caso se refere à responsabilidade do Estado por uma série
de atos que teriam culminado no homicídio de várias pessoas
na Operação Castelinho, como resultado do alegado uso
excessivo da força por parte da Polícia Militar, bem como pela
suposta situação de impunidade em que as mortes dessas
pessoas permaneceram. Interpretação do Enunciado:

O enunciado da questão aborda o Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, especificamente a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos para julgar casos de violações de direitos humanos cometidos pelo Estado brasileiro após a data de 10 de dezembro de 1998. A questão pede para identificar a descrição correta do Caso Honorato e outros vs. Brasil.

Legislação e Contexto:

O Brasil ratificou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos em 1992 (Decreto nº 678/1992) e reconheceu a competência da Corte IDH em 2002 (Decreto nº 4.463/2002). Este reconhecimento permite que a Corte julgue casos de violações dos direitos humanos cometidas pelo Brasil, a partir da data mencionada.

Alternativa Correta:

Alternativa E: "O caso se refere à responsabilidade do Estado por uma série de atos que teriam culminado no homicídio de várias pessoas na Operação Castelinho, como resultado do alegado uso excessivo da força por parte da Polícia Militar, bem como pela suposta situação de impunidade em que as mortes dessas pessoas permaneceram."

Justificativa: Esta alternativa é correta porque descreve com precisão o contexto do Caso Honorato e outros vs. Brasil, que envolve alegações de uso excessivo de força pela polícia e a impunidade subsequente.

Exame das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Esta alternativa menciona uma situação envolvendo o Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra, mas não está relacionada ao Caso Honorato. Este caso específico não foi julgado pela Corte IDH sob a descrição dada.

Alternativa B: Menciona maus tratos em uma clínica de saúde do SUS. Embora relevante para os direitos humanos, este não é o contexto do Caso Honorato.

Alternativa C: Refere-se a falhas em investigações de incursões policiais no Rio de Janeiro. Este contexto não está associado ao Caso Honorato.

Alternativa D: Menciona a morte de um jornalista, que também não corresponde ao caso em questão.

Estratégia para Resolução:

Para resolver questões sobre o Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, é crucial conhecer bem os casos julgados pela Corte IDH e os contextos e datas de ratificação e reconhecimento de competência pelo Brasil. Fique atento aos detalhes específicos mencionados nas alternativas para identificar o contexto correto.

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