De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (...

Vamos analisar a questão com base na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, especificamente no que se refere à proibição da escravidão e da servidão. O tema central aqui é o que constitui trabalho forçado ou obrigatório segundo a Convenção.

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, dispõe sobre direitos humanos essenciais, incluindo a proibição do trabalho forçado. Para esta questão, o artigo relevante é o Artigo 6º, que trata especificamente desse assunto.

Vamos analisar as alternativas:

Alternativa A: "O serviço imposto em casos de perigo ou calamidade que ameace a existência ou o bem da comunidade." Esta alternativa está incorreta porque, segundo a Convenção, serviços exigidos em situações de emergência não são considerados trabalho forçado ou obrigatório. São serviços permitidos em prol do bem comum.

Alternativa B: "O serviço militar e, nos países onde se admite a isenção por motivos de consciência, o serviço nacional que a lei estabelecer em lugar daquele, não constitui trabalho forçado ou obrigatório." Esta alternativa também está incorreta. A Convenção exclui explicitamente o serviço militar do conceito de trabalho forçado.

Alternativa C: "Trabalho ou serviço normalmente exigido de pessoa reclusa em cumprimento de resolução formal expedida pelo diretor da Unidade Prisional." Esta é a alternativa correta. O trabalho exigido de presos deve ser em cumprimento de uma sentença judicial e não por decisão administrativa de um diretor prisional, o que constitui trabalho forçado.

Alternativa D: "O trabalho ou o serviço que faça parte das obrigações cívicas normais." Esta alternativa está incorreta, pois obrigações cívicas normais, como votar ou prestar jurado, não são consideradas trabalho forçado.

Um exemplo prático: Se um preso for obrigado a trabalhar sem que isso faça parte de sua sentença, apenas por decisão do diretor da prisão, isso configuraria trabalho forçado, o que é proibido pela Convenção.

Para interpretar questões como esta, é importante identificar palavras-chave relacionadas aos direitos garantidos pela Convenção e entender os contextos em que exceções são permitidas.

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GAB. C

Trabalho ou serviço normalmente exigido de pessoa reclusa em cumprimento de resolução formal expedida pelo diretor da Unidade Prisional.

Artigo 6º Proibição da escravidão e da servidão.

[...]

3. Não constituem trabalhos forçados ou obrigatórios para os efeitos deste artigo:

a) os trabalhos ou serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente.

O erro da C é ser expedida pelo Diretor da unidade.

O correto é a autoridade judiciária.

Gab. c

NÃO constituem trabalhos forçados ou obrigatórios para os efeitos deste artigo:

a) os trabalhos ou serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente. 

NÃO constituem trabalhos forçados ou obrigatórios para os efeitos deste artigo:

a) o serviço exigido em casos de perigo ou de calamidade que ameacem a existência ou o bem-estar da comunidade;

b) serviço militar e, nos países em que se admite a isenção por motivo de consciência, qualquer serviço nacional que a lei estabelecer em lugar daquele;

c) os trabalhos ou serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente. Tais trabalhos ou serviços devem ser executados sob a vigilância e controle das autoridades públicas, e os indivíduos que os executarem não devem ser postos à disposição de particulares, companhias ou pessoas jurídicas de caráter privado;

d) o trabalho ou serviço que faça parte das obrigações cívicas normais

03/06/2024

EXERCÍCIO

• MARCOU - LETRA A - ERREI
• 05/6/24 - ACERTEI