No que tange à organização, competências e funções da Corte ...

GAB. D

Somente os Estados-Partes e a Comissão têm direito de submeter caso à decisão da Corte, a qual deliberará sempre com a totalidade dos seus membros.

Artigo 56. O quorum para as deliberações da Corte é constituído por cinco juízes.

LETRA A ( CORRETA)Artigo 52 - 1. A Corte compor-se-á de sete juízes, nacionais dos Estados-membros da Organização, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais, ou do Estado que os propuser como candidatos. 

Letra B (CORRETA) Artigo 65 - A Corte submeterá à consideração da Assembléia Geral da Organização, em 

cada período ordinário de sessões, um relatório sobre as suas atividades no ano anterior. 

De maneira especial, e com as recomendações pertinentes, indicará os casos em que um 

Estado não tenha dado cumprimento a suas sentenças.

Letra C (CORRETA) Artigo 58 - 1. A Corte terá sua sede no lugar que for determinado, na Assembléia Geral 

da Organização, pelos Estados-partes na Convenção, mas poderá realizar reuniões no 

território de qualquer Estado-membro da Organização dos Estados Americanos em que 

considerar conveniente, pela maioria dos seus membros e mediante prévia aquiescência 

do Estado respectivo. Os Estados-partes na Convenção podem, na Assembléia Geral, 

por dois terços dos seus votos, mudar a sede da Corte.

Letra D (incorreta) Artigo 61 - 1. Somente os Estados-partes e a Comissão têm direito de submeter um caso 

à decisão da Corte. a qual deliberará sempre com a totalidade dos seus membros.

Só vive o propósito quem suporta o processo

OBA OBA

Gab: D.

Diferenças da corte para a comissão:

Corte: órgão jurisdicional com duplo caráter (consultivo e contencioso). Suas decisões são definitivas, inapeláveis e obrigatórias (são vinculantes); 7 juízes; eleitos por um período de 06 anos, admitida 1 reeleição;

Comissão: promover a observância e a defesa dos direitos humanos. Suas decisões não possuem força jurídica vinculante (são recomendações) e é um órgão administrativo; 7 membros; eleitos por um período de 04 anos, admitida 1 reeleição. 

OBS:

Artigo 56 - O quórum para as deliberações da Corte é constituído por cinco juízes.  

PMMINAS

FAMÍLIA, ATENÇÃO!!

D) Somente os Estados-Partes e a Comissão têm direito de submeter caso à decisão da Corte, a qual deliberará sempre com a totalidade dos seus membros.

CADH ART. 61 SOMENTE os Estados-partes e a Comissão têm direito de submeter um caso à decisão da Corte. 

#PMMG 2024

CORTE:

7 juízes;;

Não haverá dois juízes com a mesma nacionalidade;

Eleitos por 06 anos;

Votação secreta;

Maioria absoluta;

Direito a uma reeleição;

Órgão jurisdicional;

Suas decisões são --> Definitivas, Inapeláveis e Obrigatórias;

Sede: Costa Rica;

Apenas os Estados-partes e a Comissão podem submeter um caso à Corte;

A comissão comparecerá em TODOS os casos perante a Corte;

O quórum de deliberação da corte compor-se-á de 5 juízes.

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Bons estudos!

Rumo à Polícia Militar de Minas Gerais.