Certo Prefeito Municipal, diante da emergência provocada pel...

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Q523485

Ano: 2010 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2010 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q523485 Direito Administrativo

Certo Prefeito Municipal, diante da emergência provocada pelas chuvas que assolam seu município há mais de 2 meses, resolveu contratar uma empresa para fazer obras e serviços de transporte por 07 meses, com a finalidade de amenizar o problema até a reestruturação da secretaria responsável pelos serviços que está prevista para 07 meses. Com base no texto assinale a opção referente à ação do prefeito.

Agiu corretamente porque utilizou a dispensa de licitação conforme a lei 8.666/ 93, uma vez que observou ainda, o prazo máximo de 210 dias permitidos para a situação.

Agiu corretamente porque é prevista a dispensa de licitação para a situação de emergência, podendo ainda o contrato ser prorrogado.

Não agiu corretamente porque a dispensa só pode ser autorizada para serviços e obras que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias a partir da data da ocorrência da emergência.

Não agiu corretamente porque a dispensa só pode ser autorizada para serviços e obras que possam ser concluídas no prazo máximo de 60 dias a partir da data da ocorrência da emergência.

Não agiu corretamente porque a dispensa só pode ser autorizada para serviços e obras que possam ser concluídas no prazo máximo de 90 dias, podendo ser prorrogado por mais 120 dias.

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