Com relação às parcerias público-privadas, de acordo com a ...

concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços públicos que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

é vedada a celebração de contratos de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000,00 (vinte milhões de reais).

constitui uma das cláusulas do contrato de parceria público-privada a previsão de repartição de risco entre as partes, excluídos os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra.

após a celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.