A abordagem de uma pessoa em via pública por policial milit...
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Q664503
Direito Penal
A abordagem de uma pessoa em via pública por policial
militar, para fins de busca pessoal, tem a natureza jurídica de ato administrativo e deve ser motivada, sob pena
de constituir crime de abuso de autoridade capitulado no
art. 3º , alínea “a”, da Lei nº 4.898/65. A motivação que
afasta a tipicidade penal consiste em
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