Após atuação proposta pelo estado do Pará, o Projeto de...
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Q1761113
História e Geografia de Estados e Municípios
Após atuação proposta pelo estado do Pará, o Projeto
de Lei Complementar (PLP) 133/2020, que trata a respeito
do acordo entre a União e os estados para o ressarcimento de
perdas de arrecadação, em decorrência do que determinou a
Lei Kandir, de 1996, foi aprovado pela Câmara dos
Deputados na segunda-feira (14/12/2020) e agora segue para
a sanção presidencial.
Disponível em: <https://www.agenciapara.com.br/noticia/23999>. Acesso em: 28 dez. 2020, com adaptações.
A Lei Kandir isentou os estados do pagamento de impostos sobre produtos primários e semi-industrializados destinados à exportação. Nesse caso, os estados estão isentos de pagar o
Disponível em: <https://www.agenciapara.com.br/noticia/23999>. Acesso em: 28 dez. 2020, com adaptações.
A Lei Kandir isentou os estados do pagamento de impostos sobre produtos primários e semi-industrializados destinados à exportação. Nesse caso, os estados estão isentos de pagar o
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gab: d
A Lei Kandir, oficialmente conhecida como Lei Complementar nº 87/1996, é uma legislação brasileira que trata da isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações de produtos primários e semielaborados. Ela foi criada com o objetivo de estimular as exportações e impulsionar a economia do país, concedendo a isenção desse imposto sobre produtos que são vendidos para o exterior.
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