No caso de, iniciada a execução no território nacional, a in...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1761122
Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no espaço ,
Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Masculino |
Q1761122 Direito Penal
No caso de, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será, como regra,
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

A questão traz à baila um caso prático referente à competência processual penal. Em breve introdução, é importante destacar o conceito clássico de competência trazido por Renato Brasileiro (2020, p. 413), qual seja, competência é “a medida e o limite da jurisdição, dentro dos quais o órgão jurisdicional poderá aplicar o direito objetivo ao caso concreto". (Referência: LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único – 8ª edição. Rev. Ampl. e Atual. Salvador. Ed. JusPodivm, 2020)
O enunciado questiona como será determinada a competência processual penal no caso de iniciada a execução de uma infração no território nacional e a consumação ocorrer fora dele.

Dessa forma, estamos diante de um caso de competência territorial ou competência ratione loci, que é aquela fixada a partir do lugar do crime.
Sobre o tema, existem 3 teorias que procuram definir o local do crime para fins de fixação do foro competente:

  1. Teoria da Atividade: considera-se competente o juízo do local onde fora praticada a conduta, adora excepcionalmente nos casos de homicídio, quando o resultado morte tenha ocorrido em local diverso daquele onde se deu a conduta e nos casos de infrações de menor potencial ofensivo (art. 63, Lei 9.099/95).
  2. Teria do Resultado: adotada, pelo CPP em seu art. 70, considerando-se competente, em regra, o juízo do lugar onde a infração se consumou, ou, sendo hipótese de tentativa, o local onde o último ato de execução foi praticado.
  3. Teoria da Ubiquidade: considera-se como local do crime tanto o lugar em que se processou a ação ou omissão (art. 70, § 1º), como aquele em que ocorreu ou deveria ter ocorrido o resultado (art. 70, § 2º). Adota-se essa teoria, excepcionalmente, nos casos de crimes à distância; incerteza de limite territorial entre duas ou mais jurisdições ou incerteza de jurisdição; crime continuado e crime permanente.
A hipótese trazida no enunciado se trata de um crime à distância, que é aquele que tem sua execução iniciada em um determinado país, no caso o território nacional (Brasil), e a consumação em outro país, fora do Brasil. Nesse caso, a fixação da competência será determinada pela Teoria da Ubiquidade, sendo competente o lugar em que tiver sido praticado no Brasil, o último ato de execução, nos termos do §1° do art. 70 do CPP:

Art. 70.  (...)
§ 1o  Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

Feita essa explanação, tem-se que a alternativa “e" é o gabarito da questão.

Gabarito do(a) professor(a): alternativa E.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

LETRA - E

1) iniciou no Brasil e consumou FORA: lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

 

2) se o ULTIMO ATO for praticado FORA do Brasil:o juiz do lugar que tenha produzido ou devia produzir seu resultado.

 

3) INCERTO o limite territorial ou infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições: PREVENÇÃO.

 

4) infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições: PREVENÇÃO.

 

5) não sendo conhecido o lugar da infração: domicílio ou residência do réu.

 

6) réu com mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela PREVENÇÃO.

 

7) réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.

 

OBS: Peguei esse esquema de um assinante aqui no QC.

É a famosa teoria da ubiquidade

De acordo com o CP. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se seu resultado. Assim como adotou a territorialidade como regra: Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados, e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional

Logo, como o agente praticou o crime em território brasileiro, deve-se aplicar a lei brasileira no ultimo lugar em que ocorreu a ação delituosa em solo brasileiro.

Ubiquidade = onde produziu ou deveria produzir

TEORIA DA UBIQUIDADE

GABARITO LETRA E

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas