Sobre a Lei Complementar n° 101/2000, conhecida com a lei de...

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Q661241

Ano: 2015 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2015 - CIAAR - Primeiro Tenente - Administração |

Q661241 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a Lei Complementar n° 101/2000, conhecida com a lei de responsabilidade fiscal, é correto afirmar que

estabelece limites de gastos e investimentos para organizações privadas.

estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão previdenciária e eleitoral.

a repartição dos limites globais do Art. 19 não poderá exceder, no caso da esfera municipal, a 10% para o legislativo e 80% para o executivo.

a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em 60% no caso dos estados e municípios.

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