Uma servidora civil da Marinha procura a assistente social
da sua Organização militar buscando orientação para a
seguinte situação: sua filha de 22 anos é pessoa com
deficiência intelectual e vem se relacionando com um
rapaz, também pessoa com deficiência intelectual, há
quatro meses, está grávida e decidiu se casar com esse
rapaz. Ocorre que a servidora não aceita essa decisão por
entender que a filha é ainda muito dependente e por
acreditar que seu futuro genro não poderá prestar a
assistência necessária à criança. Nesse sentido, a
servidora civil gostaria de saber se há alguma
possibilidade de impedir o casamento, dada a deficiência
de ambos os noivos e por acreditar que a filha e seu futuro
neto estarão melhores sob seus cuidados. Com base na
Lei n° 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão
da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), qual seria a informação correta a ser
prestada para a servidora civil pela assistente social?

Question

Uma servidora civil da Marinha procura a assistente social
da sua Organização militar buscando orientação para a
seguinte situação: sua filha de 22 anos é pessoa com
deficiência intelectual e vem se relacionando com um
rapaz, também pessoa com deficiência intelectual, há
quatro meses, está grávida e decidiu se casar com esse
rapaz. Ocorre que a servidora não aceita essa decisão por
entender que a filha é ainda muito dependente e por
acreditar que seu futuro genro não poderá prestar a
assistência necessária à criança. Nesse sentido, a
servidora civil gostaria de saber se há alguma
possibilidade de impedir o casamento, dada a deficiência
de ambos os noivos e por acreditar que a filha e seu futuro
neto estarão melhores sob seus cuidados. Com base na
Lei n° 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão
da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), qual seria a informação correta a ser
prestada para a servidora civil pela assistente social? Alternativa A: O Ministério Público e o Conselho dos Direitos da
Pessoa com Deficiência devem ser notificados sobre
a situação apresentada, a fim de que tomem as
medidas cabíveis para impedimento do matrimônio. Ou Alternativa B: As pessoas com deficiência mental ou intelectual em
idade núbia poderão contrair matrimônio,
expressando sua vontade diretamente ou através do
responsável ou curador. Ou Alternativa C: O casamento poderá ser anulado, caso seja
oficializado, haja vista que as pessoas com
deficiência mental ou intelectual só poderão contrair
matrimônio com a autorização do seu responsável ou
curador. Ou Alternativa D: As deficiências mental ou intelectual afetam a plena
capacidade civil da pessoa, sobretudo para casar-se
e constituir união estável. Ou Alternativa E: A servidora poderá requerer a guarda da criança,
assegurando sua proteção integral e o exercício do
direito à família e à convivência familiar e comunitária.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] As pessoas com deficiência mental ou intelectual em
idade núbia poderão contrair matrimônio,
expressando sua vontade diretamente ou através do
responsável ou curador. Alternativa Correta: B

A questão aborda a aplicação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Esta lei busca assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania.

No contexto apresentado, a questão é sobre o direito ao matrimônio de pessoas com deficiência intelectual. A legislação atual garante que essas pessoas têm o direito de casar-se, desde que expressem sua vontade. Segundo a Lei nº 13.146/2015, a deficiência não afeta a capacidade civil da pessoa, incluindo o direito ao matrimônio.

Justificativa para a Alternativa B:

A alternativa B está correta ao afirmar que “as pessoas com deficiência mental ou intelectual em idade núbia poderão contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente”. Isso está em conformidade com o artigo 6º da Lei de Inclusão, que determina que a deficiência não prejudica a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para decidir sobre casamento.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Esta alternativa está incorreta pois não há previsão legal para notificar o Ministério Público ou qualquer outro órgão com o objetivo de impedir o casamento com base na deficiência dos noivos.

C - Esta alternativa apresenta uma interpretação errônea da lei. Não é necessário autorização de responsável ou curador para o casamento, o que contraria a atual legislação.

D - Errado porque a deficiência não afeta a plena capacidade civil para casar-se, conforme já discutido.

E - Embora a guarda da criança possa ser discutida sob outros aspectos, não é uma resposta que atende diretamente à questão do matrimônio das pessoas com deficiência. Portanto, não aborda corretamente o foco da pergunta.

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