Conforme previsto pela Lei Estadual no 10.177/98, os atos...

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Q533933

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2015 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar |

Q533933 Legislação Estadual

Conforme previsto pela Lei Estadual no 10.177/98, os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, entrarão em vigor

na data de sua publicação, salvo disposição expressa em contrário.

em 10 (dez) dias, salvo disposição expressa em contrário.

imediatamente, independentemente de publicação.

em 5 (cinco) dias, salvo disposição expressa em contrário.

em 30 (trinta) dias, a contar da data da sua publicação.

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