O crime previsto no art. 183 do Código Penal Militar estabel...

Prezado(a), a questão exige conhecimento acerca do crime de Insubmissão conforme prevê o Código Penal Militar (CPM)

A – Correta – No momento da consumação, o comandante ou autoridade competente lavrará o termo de insubmissão, como prevê o art. 463 do CPM:

Art. 463. Consumado o crime de insubmissão, o comandante, ou autoridade correspondente, da unidade para que fora designado o insubmisso, fará lavrar o termo de insubmissão, circunstanciadamente, com indicação, de nome, filiação, naturalidade e classe a que pertencer o insubmisso e a data em que este deveria apresentar-se, sendo o termo assinado pelo referido comandante, ou autoridade correspondente, e por duas testemunhas idôneas, podendo ser impresso ou datilografado.

B – Incorreta - O prazo estabelecido a contar da captura ou da apresentação voluntária será de sessenta dias, posto em liberdade em seguida caso não o tenha dado causa. Art. 464, §3º do CPM:

§3º O insubmisso que não for julgado no prazo de sessenta dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, sem que para isso tenha dado causa, será posto em liberdade.

C – Correta – De fato! Trata-se de instrução provisória que se destina a fornecer os elementos necessários para a propositura da ação penal. Art. 463, §1º da CPM:

§ 1º O termo, juntamente com os demais documentos relativos à insubmissão, tem o caráter de instrução provisória, destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal e é o instrumento legal autorizador da captura do insubmisso, para efeito da incorporação.

D – Correta – Consoante o art. 463, §3º do CPM:

§ 3º Recebido o termo de insubmissão e os documentos que o acompanham, o Juiz-Auditor determinará sua atuação e dará vista do processo, por cinco dias, ao procurador, que requererá o que for de direito, aguardando-se a captura ou apresentação voluntária do insubmisso, se nenhuma formalidade tiver sido omitida ou após cumprimento das diligências requeridas.

E – Correta – Exatamente! Art. 464, §2º do CPM:

§ 2º Incluído o insubmisso, o comandante da unidade, ou autoridade correspondente, providenciará, com urgência, a remessa à auditoria de cópia do ato de inclusão. O Juiz-Auditor determinará sua juntada aos autos e deles dará vista, por cinco dias, ao procurador, que poderá requerer o arquivamento, ou o que for de direito, ou oferecer denúncia, se nenhuma formalidade tiver sido omitida ou após o cumprimento das diligências requeridas.

Gabarito do professor: alternativa B