Como é denominado o ato que a pessoa ou órgão, que de direi...

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Q636826 Auditoria Governamental
Como é denominado o ato que a pessoa ou órgão, que de direito é competente para executá-lo, realiza quando o agente responsável pelos negócios da entidade ou por bens e valores públicos deixa de cumprir em prazo legal sua obrigação de apresentar a prestação de contas?
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