O Pacto de São José da Costa Rica cria o Sistema Interameric...

Vamos analisar as alternativas:
- alternativa A: correta. De acordo com o art. 2º do Estatuto da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a sede da Corte será em San José, Costa Rica, e, nos termos do art. 16 do mesmo documento, "os juízes estarão à disposição da Corte e deverão trasladar-se à sede desta ou ao lugar em que realizar suas sessões, quantas vezes e pelo tempo que for necessário, conforme o Regulamento".
- alternativa B: errada. De acordo com o art. 67 do Pacto de San José da Costa Rica, "a sentença da Corte será definitiva e inapelável".
- alternativa C: errada. É perfeitamente possível que a Corte Interamericana determine que o Estado responsável pela violação de direitos humanos em julgamento indenize a vítima desta violação, como indica o art. 63 do Pacto de San Jose: Quando decidir que houve violação de um direito ou liberdade protegidos nesta Convenção, a Corte determinará que se assegure ao prejudicado o gozo do seu direito ou liberdade violados. Determinará também, se isso for procedente, que sejam reparadas as consequências da medida ou situação que haja configurado a violação desses direitos, bem como o pagamento de indenização justa à parte lesada".
- alternativa D: errada. As medidas provisórias podem ser adotadas em casos de extrema gravidade e urgência, quando isso se fizer necessário para evitar danos irreparáveis às pessoas. Não é necessário, entretanto, que estas medidas sejam solicitadas no início da demanda - a Corte pode determinar a adoção das medidas antes mesmo de o caso ter sido submetido à sua análise ou por ato de ofício, como indica o art. 27 do Regulamento da Corte. 

Gabarito: a resposta é a LETRA A.