Assinale a alternativa que completa a frase abaixo.       S...

Para interpretar a questão proposta, precisamos entender que ela se refere ao procedimento a ser seguido quando há indícios de ato de improbidade administrativa, conforme estabelecido pela Lei nº 8.429 de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), alterada pela Lei nº 14.230 de 2021.

O tema central da questão é o procedimento que deve ser adotado pelas autoridades públicas quando suspeitas de improbidade surgem. É essencial compreender que a autoridade competente que toma conhecimento dos atos suspeitos deve comunicar ao Ministério Público, que é o órgão responsável por tomar as providências cabíveis.

A Lei de Improbidade Administrativa, especificamente no artigo 14, menciona que, ao ter conhecimento de um ato que possa caracterizar improbidade, a autoridade administrativa deve informar o Ministério Público para que este possa adotar as medidas legais necessárias.

Exemplo prático: Imagine que o diretor de um departamento público percebeu irregularidades em contratos firmados pela sua equipe que indicam favorecimento de uma empresa específica. Ao observar esses indícios, o diretor deve encaminhar um relatório ao Ministério Público para que este investigue e tome as medidas legais pertinentes.

Justificativa da alternativa correta (A - a autoridade – Ministério Público):

• A autoridade que tomar ciência dos indícios de improbidade deve comunicar ao Ministério Público, que é o órgão competente para investigar e propor ações judiciais, se necessário.

Análise das alternativas incorretas:

• B - o agente – responsável: A expressão "o agente" não é adequada, pois se refere a qualquer pessoa que atua em nome do poder público, mas não tem necessariamente o dever de formalizar a representação ao Ministério Público.
• C - o militar – chefe: Esta alternativa não faz sentido no contexto da improbidade administrativa, uma vez que "o militar" não é a figura central responsável por encaminhar denúncias ao Ministério Público.
• D - o servidor – juiz: Embora um servidor possa identificar indícios, a comunicação formal é feita pela autoridade, e o juiz não é o destinatário inicial dessa comunicação; ele pode vir a atuar no caso após a atuação do Ministério Público.

Ao resolver questões desse tipo, é importante sempre lembrar das competências e responsabilidades de cada órgão envolvido no combate à improbidade administrativa, conforme definido pela legislação vigente.

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Art. 7º Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

Cuidado para não confundir - Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Uai mas é "autoridade" o art. 7° e não "agente"

Lei. nº 8.429/1992, art. 7º. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.  

A alternativa correta é:

A) a autoridade – Ministério Público

A frase completa seria: "Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias."

Isso está de acordo com o que prevê a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), que estabelece que, ao tomar conhecimento de possíveis atos de improbidade administrativa, a autoridade competente deve comunicar o fato ao Ministério Público para que sejam tomadas as medidas legais cabíveis.