Assinale a alternativa que completa a frase abaixo.       O ...

Vamos analisar a questão proposta, que aborda o tema de improbidade administrativa, especificamente no que se refere à responsabilidade dos sucessores ou herdeiros em casos de enriquecimento ilícito ou dano ao erário.

Legislação Aplicável: Esta questão está fundamentada na Lei nº 8.429 de 1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, e na sua atualização pela Lei nº 14.230 de 2021. O artigo 8º da Lei nº 8.429/1992 especifica que a obrigação de reparar o dano e os efeitos da condenação por atos de improbidade são transferidos aos sucessores até o limite do valor da herança.

Tema Central: A questão aborda a responsabilidade civil dos herdeiros em relação aos atos de improbidade cometidos por seus antecessores. O conhecimento necessário para responder corretamente inclui a compreensão de que os herdeiros não são pessoalmente responsáveis pelos atos em si, mas sim pela reparação dos danos até o limite do patrimônio recebido.

Exemplo Prático: Imagine que um servidor público tenha enriquecido ilicitamente e adquirido um imóvel com esses recursos. Após o falecimento do servidor, o herdeiro recebe esse imóvel. A responsabilidade do herdeiro está limitada à reparação do dano até o valor do imóvel herdado, não além disso.

Justificativa da Alternativa Correta (C): A alternativa C - "à obrigação – da herança" é correta porque expressa que os herdeiros têm a obrigação de reparar o dano causado pelo antecessor, mas essa obrigação é limitada ao valor da herança recebida. Isso está em conformidade com o que dispõe o artigo 8º da Lei de Improbidade Administrativa.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - "ao dever – do bem": O termo "dever" não é juridicamente preciso no contexto de sucessão de responsabilidade. Além disso, "do bem" não delimita adequadamente a extensão da responsabilidade.
• B - "à vontade – do salário": Essa alternativa está incorreta, pois a responsabilidade não é baseada na "vontade" do herdeiro, mas sim em uma obrigação legal. Além disso, "do salário" não se aplica ao contexto de herança.
• D - "à responsabilidade – da dívida": Embora "responsabilidade" seja um termo relacionado, "da dívida" sugere que a responsabilidade é ilimitada, o que não é o caso aqui, já que é limitada ao valor da herança.

É importante perceber que a questão exige atenção ao limite da responsabilidade dos herdeiros, que é um ponto chave para não cair em "pegadinhas".

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Para não zerar...

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Gab: C.

Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário OU que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos APENAS à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. 

não cai assim nem pra de enregador de panfleto