São excludentes da ilicitude o estado de necessidade, a legí...
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Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-CE
Prova:
CESPE - 2009 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação |
Q160757
Direito Penal Militar
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Acerca dos fundamentos de direito penal militar e de direito
processual penal militar, julgue os itens de 21 a 30.
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São excludentes da ilicitude o estado de necessidade, a legítima defesa putativa, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direit