Sobre o instituto da competência previsto no Código de Proce...

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Q922563 Direito Processual Penal

Sobre o instituto da competência previsto no Código de Processo Penal, analise as assertivas a seguir:


I. A competência determina-se pelo lugar em que se consuma a infração.

II. Na tentativa, a competência é definida pelo lugar onde for praticado o último ato de execução.

III. Se o réu tiver mais de uma residência, a competência será firmada pela prevenção.

IV. Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.


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