De acordo com o Código Penal Militar, a lei posterior ao ...

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Q385003

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-MT Prova: FUNCAB - 2014 - PM-MT - Soldado da Polícia Militar |

Q385003 Direito Penal Militar

De acordo com o Código Penal Militar, a lei posterior ao fato criminoso que, de qualquer outro modo, favorece o agente:

aplica-se apenas aos fatos ocorridos a partir de sua publicação.

aplica-se retroativamente, exceto se já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

provoca a nulidade absoluta do processo criminal valor do dano em curso.

aplica-se retroativamente, mesmo quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

provoca a anulação de todos os atos formais do processo criminal em curso.

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