Sobre as medidas de segurança previstas no Código Penal Mili...

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Q922570 Direito Penal Militar

Sobre as medidas de segurança previstas no Código Penal Militar, analise as afirmativas a seguir:


I. Não é possível a aplicação de medida de segurança a um civil.

II. O confisco é um exemplo de medida de segurança patrimonial.

III. A proibição de frequentar determinados lugares consiste em privar o condenado, durante um ano, pelo menos, da faculdade de acesso a lugares que favoreçam, por qualquer motivo, o seu retorno à atividade criminosa.

IV. A imposição da medida de segurança impede a expulsão do estrangeiro.


Estão CORRETAS

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