Na esfera federal, o projeto de lei de diretrizes orçamentár...
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Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
EsFCEx
Prova:
VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |
Q2262854
Direito Financeiro
Na esfera federal, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias deverá ser encaminhado até
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Gabarito comentado
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Trata-se de uma questão sobre leis orçamentárias.
O Projeto da LDO será encaminhado até o dia 15 de abril e devolvido para a sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. É o que determina o art. 35, § 2º, do ADCT:
“Art. 35. [...]
§ 2º Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:
II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa".
Logo, a LDO é enviada até 15/04. Esta opção não consta nas alternativas.
GABARITO DO PROFESSOR: ANULADA.
GABARITO DA BANCA: ALTERNATIVA “C".
O Projeto da LDO será encaminhado até o dia 15 de abril e devolvido para a sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. É o que determina o art. 35, § 2º, do ADCT:
“Art. 35. [...]
§ 2º Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:
II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa".
Logo, a LDO é enviada até 15/04. Esta opção não consta nas alternativas.
GABARITO DO PROFESSOR: ANULADA.
GABARITO DA BANCA: ALTERNATIVA “C".
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Comentários
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Gabarito: letra C.
A iniciativa do projeto da LDO é do Poder Executivo, deve ser encaminhado ao Poder Legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (até 15 de abril) e devolvido para a sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
LDO - Oito meses
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